LGPD¶
O que é¶
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Ela alcança a pesquisa acadêmica sempre que o trabalho envolve dados que identificam ou permitem identificar alguém: entrevistas, prontuários, fichas de acervo, cadastros, imagens de pessoas. A lei organiza o que se pode fazer com esses dados em torno de bases legais, entre elas o consentimento e a realização de estudos por órgão de pesquisa, e atribui obrigações a quem trata os dados.
Por que isso importa?¶
Ferramentas de IA generativa processam em servidores de terceiros o que recebem. Enviar a transcrição de uma entrevista, uma lista de pacientes ou um documento de acervo com nomes para um serviço na nuvem é uma operação de tratamento de dados pessoais, e a LGPD se aplica a ela. Isso muda decisões práticas: que ferramenta usar, o que se pode enviar, o que precisa rodar no próprio computador e o que declarar no projeto e no termo de consentimento.
Exemplo¶
Uma pesquisa de história oral grava trinta entrevistas com trabalhadores da saúde. Transcrever esses áudios num serviço web significa enviar voz e nome de pessoas identificáveis a uma empresa terceira. Transcrever com um modelo instalado no próprio computador mantém o áudio na máquina. As duas rotas produzem a mesma transcrição, e só uma delas é uma transferência de dados pessoais a terceiros.
Não confunda com¶
A LGPD não substitui a aprovação de um comitê de ética em pesquisa. As duas exigências convivem: o comitê avalia o desenho da pesquisa com seres humanos, e a LGPD regula o tratamento de dados pessoais em qualquer contexto, inclusive fora da pesquisa. Ela também não se confunde com sigilo: sigilo é uma restrição de acesso, e um dado pessoal pode ser de acesso público e ainda assim estar protegido pela lei.
Termos relacionados¶
Referências¶
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- ANPD. Documentos técnicos e orientativos. gov.br/anpd